Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVADA A MORA. CULPA DA PARTE RÉ. TERMO FINAL DA MORA NA DATA EM QUE ENTREGUES AS CHAVES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ABRITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.