Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENETENÇA.

Fornecimento de água. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Prazo prescricional de dez anos, a teor do art. 205 do Código Civil e Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente não verificada. Termo inicial da prescrição - um ano após o deferimento da suspensão. Hipótese em que não houve suspensão da execução nos moldes do art. 921 III do CPC, tendo os autos sido arquivados sem cientificação do exequente sobre oferecimento de bem à penhora pela executada. Ausente paralisação contínua ou arquivamento do feito por tempo superior ao prazo prescricional da ação de conhecimento. Observância do decidido pelo STJ no IAC suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)