Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Petição inicial indeferida. Sentença que, além de indeferir o pedido de justiça gratuita, extinguiu o processo por falta de cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e §2º, e 485, I, todos do CPC. Recurso da autora visando à concessão da gratuidade e à anulação da sentença.

Justiça gratuita. Autora aposentada por idade. Histórico de créditos do INSS e extrato bancário comprovam recebimento de renda em valor reduzido. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Benesse concedida. Descumprimento da emenda à petição inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Descabimento. Requisitos da procuração constante dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.