Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SUPRIMIDOS POR LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - AFRONTA À ISONOMIA - SUPRESSÃO CONSTANTE DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39 NÃO PODE SER ADMITIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AFASTANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADAS VANTAGENS APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 349/2017, art. 39. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS. CONTUDO, O MUNICÍPIO RECORRENTE TEM DIREITO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELO RECORRIDO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE (VPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.