Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DA AUTORA. As alegações que ventila se ancoram em parcos e frágeis elementos, que impossibilitam, per se, que se apreenda que a realidade dos fatos coincide com sua narrativa. A expressiva carência probatória, portanto, pende em desfavor de seus interesses. Não bastasse, a fornecedora, lado outro, robusteceu a sua defesa com elementos capazes de atestar que as dívidas objeto da negativação se originaram do inadimplemento de faturas relativas a duas unidades de consumo em período em que por elas era responsável a autora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. A incongruência da exposição fática da autora escancara o caráter temerário desta demanda, ajuizada em nítido contexto de uso abusivo do direito de ação. Restaram sobressalentes a desarrazoada instauração da contenda e o intuito de ludibriar o Juízo. Fazendo uso abusivo da máquina judiciária, tentou indevidamente obter proveito em exorbitante valor, ao qual sabe não fazer jus, o que é intolerável. Translúcido o comportamento temerário, apresenta-se mesmo imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. Possibilidade de a sentença que reconheceu a exigibilidade dos débitos servir como título executivo à ré. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)