Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE TENCIONA AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO VALOR ATINENTE A CONSTRUÇÃO FUTURA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO AO TEMPO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E À NATUREZA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM ADQUIRENTES. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO