Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial civil. IRDR 47. Suspensão que não se limita aos policiais militares - deve aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.
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