Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ELEVADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e de reparação de danos. A autora sustentou ter sido surpreendida com a existência de descontos em sua conta corrente decorrentes de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, mantém-se a conclusão pela inexistência do débito e restituição dobrada dos valores descontados. O réu não promoveu a juntada do instrumento contratual, embora tenha realizado vários descontos mensais a título de seguro. Prosseguimento dos descontos mesmo após os pedidos de cessação pela autora. Falha na prestação dos serviços bancários. A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem reconhecido que a conduta pode ser qualificada como cobrança de má-fé. Segundo, os danos morais restaram configurados. Falha grave da ré, que promoveu mecanismo de descontos indevidos na conta corrente da autora. Valor da indenização elevado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e até mesmo inferior ao admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Consumidora idosa e aposentada que viu descontados prêmios de seguro em sua conta corrente. O réu insistiu em prosseguir com o mecanismo de cobrança, assumindo comportamento contrário à boa-fé contratual (art. 4º, III CDC). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)