Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IAMSPE - «HOME CARE -

Pretensão do agravante, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravado a fornecer tratamento com equipe multidisciplinar «home care, em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Pleito de reforma da decisão para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, conforme requerido - Não cabimento - Inexistência de comprovação documental de que o agravante, portador de «Paralisia Cerebral e «Autismo, necessite de tratamento na modalidade «home care - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Disponibilização de serviço de assistência domiciliar «home care é medida excepcional a ser pautada pelos princípios da igualdade, do acesso universal à saúde, da razoabilidade e da eficiência - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)