Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 803.8244.6790.4500

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem antes oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - Inobservância ao art. 99, §2º, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante é aposentado e aufere renda líquida mensal inferior a 02 salários mínimos - Presunção de se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de imposto de renda - Existência de empréstimos bancários em seu nome, a título de cartão de crédito RMC e RCC - O fato de optar pelo ajuizamento da ação em comarca diversa de seu domicílio, não tem o condão de afastar presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos, a qual deve prevalecer - Contratação de advogado particular que também não obsta a concessão da benesse - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... ()

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