Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO DE HÁ MUITO, EM FEVEREIRO DE 2018 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESCOADO - CDC, art. 27 - VERBA HONORÁRIA AFASTADA, PORQUANTO OCORRENTE REVELIA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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