Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - 

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da apelante e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo da apelante - No caso em exame, o demonstrativo financeiro apresentado com o recurso de apelação demonstra a capacidade financeira da apelante para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Documentos apresentados após o indeferimento do pedido de justiça gratuita que não produzem efeitos retroativos - Indeferimento da justiça gratuita mantido RECURSO DESPROVIDO... (Continua)