Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Compra e venda de bem móvel - Autora vítima de golpe - Alegação de existência de responsabilidade da ré, em razão de falha de segurança da empresa, que se afasta - Ausência de conduta diligente da autora apelante - Transação comercial realizada em ambiente externo à plataforma digital operada pela ré e realização de pagamento em benefício de terceiro - Culpa exclusiva do consumidor a ensejar o afastamento da responsabilidade da fornecedora de serviços - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido