Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Na petição inicial se sustentava ter havido cancelamento do contrato com a ré, mas que ela continuou a emitir faturas por serviços e a negativar o nome da autora - Ausência de qualquer prova de pedido anterior para o cancelamento de serviço, fato constitutivo do direito da autora - Valores de faturas devidos e negativação levada com base no exercício regular de direito reconhecido - Acordo para composição do débito - Dano moral não evidenciado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)