Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 803.8631.5969.0170

1 - TJSP Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da multireincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência específica que impede a compensação integral com a confissão - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza e variedade das drogas e em razão da reincidência do apelante, que constituem circunstâncias aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Redução da pena pecuniária, nos termos do CP, art. 49 - Descabimento - Número de dias-multa fixado que decorre da Lei 11.343/2006 e obedeceu os limites nela estabelecidos - Detração deve ser pleiteada e analisada no juízo das execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Manutenção da custódia cautelar adequadamente fundamentada na sentença - Acusado multireincidente - Réu que respondeu preso a todo processo - Prisão necessária para a garantia da ordem pública - - Recurso improvido

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