Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AUTORAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) -

Agravo de instrumento interposto em face de r. sentença que, revendo decisão anterior, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença em face dos sócios da executada (art. 485, VIII e VI, do CPC) - Inadequação da via eleita - Recurso cabível - Apelação - Art. 1.009 do mesmo Estatuto - Orientação do C. STJ - Descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)