Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FEITO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM QUE A EMBARGANTE ALEGOU SER POSSUIDORA DESDE 1984. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ACOLHIDA. O LEGITIMADO PASSIVO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É O SUJEITO A QUEM O ATO DE CONSTRIÇÃO APROVEITA. CPC, art. 677, § 4º. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LEGITIMADO PASSIVO. INEQUÍVOCA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.