Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes dos policiais - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva das armas e dos cartuchos apreendidos - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Culpabilidade exacerbada e maus antecedentes que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Regime fechado bem aplicado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)