Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Guarulhos - ISS (Simples nacional), exercício de 2019 - Tributo recolhido através da guia DAS - Ilegitimidade ativa do Município para cobrança de tributo municipal recolhido através do Simples Nacional: inocorrência - Convênio pactuado entre o Município de Guarulhos e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que o próprio município proceda à inscrição em dívida ativa e cobrança do tributo do Simples Nacional - Termos do art. 41, §3º da Lei Complementar 123/2006 - Excipiente que não comprova, de plano, a ausência de convênio firmado para o exercício sendo cobrado - Necessidade de dilação probatória - Ilegitimidade ativa do Município não configurada - Multa e juros de mora - Possibilidade de cobrança - Ausência de caráter confiscatório - Inexistência de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão - Recurso desprovido.