Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil da cliente, pois realizadas de forma reiterada e em valores muito acima daqueles costumeiramente utilizados pela autora. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)