Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 803.9259.6321.3477

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória por dano material e moral - Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

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