Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c Pedido de Reparação por Dano Moral - Inserção de nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil.

1. Alegação de inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR), mesmo após pagamento da dívida renegociada. Causa de pedir genérica, sem informação dos dados da alegada quitação. Ausência de juntada do termo de quitação. 2. Regra de julgamento do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) que não comporta inversão. Ausência de comprovação de manutenção indevida dos dados no SCR, considerando que a a ré agiu em exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I). 3. Danos morais não configurados. 4. Sentença mantida. 5. Majoração da verba honorária, diante do insucesso recursal da autora. Recurso não provido