Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus - delitos de tráfico de drogas (arts. 33 da lei 11.343/2006) - impetração visando revogar a prisão preventiva sob as alegações de falta dos requisitos legais diante de condições subjetivas favoráveis, além da arbitrariedade da prova pela invasão de domicílio.

decreto prisional suficientemente motivado - razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (art. 93, ix da cf). tráfico de drogas - exame da questão relativa à ilicitude da prova que será mais bem avaliada na sentença, após a realização da audiência de instrução, cabendo a interposição de apelação em caso de inconformismo - presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública - gravidade concreta da conduta revelada pelas circunstâncias do fato e pelo modus operandi do agente - necessidade de acautelar o meio social e a aplicação da pena, descabida a imposição de medidas cautelares diversas - prisão cautelar que não resta infirmada diante de alegadas condições subjetivas favoráveis - nem se admitindo a imposição, no caso, de medidas cautelares diversas da custódia - constrangimento ilegal inocorrido - ordem denegada