Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO art. 331 E art. 329, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, FIXADA A PENA FINAL EM 01 ANO E 05 MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DE TODOS OS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE E BASTANTE PARA A EMISSÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VÍTIMA, POLICIAL PENAL, QUE EM SEDE POLICIAL, BEM COMO PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, E EM JUÍZO, RELATA EM SÍNTESE, QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA CELA, SENDO DESACATADO PELO ACUSADO, COM XINGAMENTOS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO; QUE, NA SEQUÊNCIA, AO DAR ORDEM DE QUE O ACUSADO FOSSE PARA O ISOLAMENTO, AO CONDUZI-LO, FORA AGREDIDO PELO MESMO COM SOCO NO ROSTO, BEM COMO TAPAS, E AINDA, COM CHUTE NA PERNA, ALÉM DE TER SIDO AMEAÇADO DE MORTE. NO ENTANTO, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, POLICIAL PENAL, E PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, APENADOS QUE ESTAVAM NO LOCAL, NÃO SE TEM DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME NARRADOS PELA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL PENAL, QUE ASSEVERA NÃO TER PRESENCIADO O SUPOSTO DESACATO, QUE TERIA OCORRIDO DENTRO DA GALERIA, VENDO APENAS UMA CONFUSÃO, SEM CONTUDO, NARRAR EM JUÍZO, QUE O ACUSADO TENHA AGREDIDO A VÍTIMA, OU MESMO A AMEAÇADO, ADUZINDO, QUE ESTAVA ALTERADO. OUTROSSIM, APESAR DE TER SIDO IMPUTADA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CUJA COMPROVAÇÃO DISPENSA O EXAME DE CORPO DE DELITO, ATÉ PORQUE ESSE TIPO DE AGRESSÃO RARAMENTE DEIXA VESTÍGIOS, NÃO SE VISLUMBRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA ORAL E PERICIAL, EIS QUE A VÍTIMA NARRA QUE O ACUSADO A TERIA AGREDIDO COM SOCO E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE CHUTE NA PERNA, ELEMENTOS HÁBEIS A SUA COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CÂMERAS NO LOCAL, SEM QUE TENHAM SIDO JUNTADAS QUAISQUER IMAGENS NOS AUTOS, SEJA PELA ACUSAÇÃO, SEJA PELA DEFESA. SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O FATO DE A PROVA ORAL CONSISTIR NO DEPOIMENTO COLHIDO DA VÍTIMA, POLICIAL PENAL NÃO PODE SER ELIDIDA TÃO SOMENTE POR SE TRATAR DE AGENTE DA LEI. PORÉM, TAL PROVA NÃO DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ABSOLUTA, DEVENDO SER FORTE, SEGURA, E HARMÔNICA, COM OS DEMAIS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE TORNA REAL NO CASO PRESENTE. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, BEM COMO, DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.