Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarulhos. Exercício de 2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Exigência do tributo com base na Lei Municipal 5.753/2001. Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada como parâmetro para fixação da base de cálculo do IPTU em tela, que não foi publicada com a lei. Afronta ao princípio da publicidade. Progressividade de alíquotas prevista pela Lei 5.753/2001, art. 7º que, por sua vez, foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com base na Lei 5.753/2001 que não afasta, porém, a exigibilidade do tributo, tendo em vista a inequívoca ocorrência de seu fato gerador. Cobrança realizada pela alíquota mínima, nos termos da Lei Municipal 2.210/77. Precedentes. Embargos à execução fiscal acolhidos em parte para reconhecer a violação ao princípio da publicidade ante a ausência da publicação da Planta Genérica de Valores, afastando-se a progressividade da alíquota de IPTU referente ao exercício de 2008, subsistindo a cobrança do tributo pela alíquota mínima. Inversão do ônus de sucumbência. Inaplicabilidade dos honorários recursais, diante do provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte... (Continua)