Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Consignado pelo e. Tribunal Regional que a reclamante prestou serviços nas dependências da segunda Reclamada, por força de um «contrato de permissão de uso, inviável o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST, que disciplina hipótese diversa, qual seja, a responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de prestação de serviços. Agravo interno desprovido .