Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 804.1788.8289.2577

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Documentos acostados não exprimem a capacidade econômica da autora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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