Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA -
Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Possibilidade do ato. Razoabilidade. Recurso disponível para a Polícia Judiciária. Observância das formalidades a que alude o CPP, art. 226. Inexistência de vício. - ORDEM DENEGADA... ()
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