Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de 20% do benefício previdenciário do devedor - impenhorabilidade da verba salarial reconhecida - art. 833, IV do CPC - agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote