Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.