Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 804.2500.9886.8327

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Descontos incidindo sobre benefício previdenciário - Suspensão dos descontos de parcelas que não representa risco de lesão grave ou de difícil reparação - Possibilidade de reversibilidade da medida - Recurso Improvido.

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