Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Plano de saúde - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão - Legislação consumerista - Aplicação - Multa contratual - Abusividade - Caracterização - Desequilíbrio na relação contratual, em prejuízo ao consumidor - Abstenção do envio do nome da agravante aos órgãos de restrição ao crédito - Possibilidade, independente de caução - Presença dos requisitos legais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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