Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pela recorrente, na instância de piso, que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Não cumprimento - Sequer veio declaração, de próprio punho, de isenção de prestar declaração de bens e rendas à Receita Federal nos termos da Lei 7115/1983 - Desídia da agravante em formar quadro probatório suficiente à análise da benesse, ainda que regularmente intimado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)