Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência para declarar a ilegalidade da taxa de juros pactuada, condenando a demandada à redução da porcentagem de Custo Efetivo Total ao patamar legalmente permitido à época da contratação (1,97%). Irresignação da demandada. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Ausência de requerimento administrativo não inviabiliza o acesso imediato à tutela jurisdicional. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO SUPEROU O LIMITE CABÍVEL. Cabimento. Limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU ATENDIDO O DIREITO À INFORMAÇÃO. Cabimento. Contrato que previu, de forma clara, a taxa de juros, os demais encargos incidentes e o custo efetivo total da operação, contendo, ainda, explicações acerca dos elementos do contrato, restando, assim, atendido o direito à informação. Ilegalidade não verificada. Contrato válido. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial... (Continua)