Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Cumulada com Condenatória - Servidoras Públicas Estaduais - Professoras - Inclusão de todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, incorporadas ou não, excluídas apenas as vantagens eventuais, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) - Sentença de procedência, para que o «ALE e o «PISO SALARIAL DOCENTE Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Cumulada com Condenatória - Servidoras Públicas Estaduais - Professoras - Inclusão de todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, incorporadas ou não, excluídas apenas as vantagens eventuais, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) - Sentença de procedência, para que o «ALE e o «PISO SALARIAL DOCENTE Lei 11738/2008 e Decreto 62.500/2017, sejam integrados na base de cálculo do quinquênio - Recurso da Ré - Adicional Local de Exercício (ALE) - Vantagem  propter laborem - Pleito de afastamento do ALE da base de cálculo dos ATS - Prequestionamento - Acolhimento - Verba com natureza pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica - Inteligência do art. 1º da Lei Complementar Estadual 669/91, com redação dada pela Lei Complementar 1374/1922 - Precedentes da Turma Recursal de Fazenda - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.