Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Embargos à execução. Prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato. Inexigibilidade. Cobrança que tinha por fundamento o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.