Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Nomeação para o exercício de função de confiança - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da integralidade da verba antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Nomeação para o exercício de função de confiança - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da integralidade da verba antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial do E. TJSP na ADI 0394948-12.2010.8.26.000 e, posteriormente, na Reclamação 2264850-16.2021.8.26.0000 - Recurso provido - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos.