Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião ordinária - Insurgência acerca da decisão que determinou a juntada de certidão negativa de débitos municipais - Embora possa servir como prova da posse do imóvel, não se afigura como documento indispensável à propositura da ação de usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), não se justificando, portanto, a exigência da prova da regularidade fiscal do imóvel para fins de prosseguimento do feito. RECURSO PROVID... (Continua)