Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da busca domiciliar desprovida de mandado judicial - Legalidade do flagrante realizado por policiais militares - Nulidade inexistente - Pleito de absolvição por falta de provas e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido