Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMICÍDIO TENTADO.

Fatos demonstrados pela prova oral. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria na r. sentença, com a imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Pretendida aplicação de internação por se tratar de crime apenado com reclusão. Mantido, todavia, o tratamento ambulatorial por ter sido o recomendado no laudo pericial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores que afasta o rigor do CP, art. 97 para que mesmo em crime apenado com reclusão seja possível aplicar o tratamento ambulatorial quando suficiente no caso concreto. Recurso ministerial desprovido... (Continua)