Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que nega a contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste eletrônico. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote