Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Justiça gratuita deferida ao recorrente. Mérito. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada, ainda que mais valiosa. Necessidade de ser respeitada a forma de pagamento inicialmente ajustada entre as partes. Dicção dos arts. 313 e 314 do CC. Deve a apelante suportar os efeitos da mora e cumprir as obrigações contratuais. Incabível o exercício do direito de retenção e indenização por benfeitorias. Existência de renúncia expressa no contrato. Ademais, trata-se de despesa não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)