Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CET -

Custo Efetivo Total - Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que o custo efetivo total (CET) não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Custo efetivo total que corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)