Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual. Apelo da autora. Vício na representação processual. Demanda predatória. Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil. Formalidade indispensável no âmbito judicial. Inteligência do CPC, art. 105, I, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/01. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Extinção do processo regular. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)