Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 114, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO. CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, PARÁGRAFO 3º DA C.F. 3. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL . EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «Incompetência da Justiça do Trabalho, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.