Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Professor de Educação Básica II. Regularização de períodos em que se afastou por problemas de saúde. Laudo do DPME determinante de retorno às atividades originárias. Não comparecimento, no entanto, à perícia. Ausência de justificativa. Ônus da autora. Documentos médicos que, de per si, não permitem o reconhecimento do alegado direito. Recurso desprovido