Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Desacato - Paciente condenada em primeira instância - Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que, em votação unânime, negou provimento recurso de apelação, mantendo na íntegra a r. sentença - Pretensão à cassação do julgado - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de utilização indiscriminada do habeas corpus como sucedâneo dos recursos ou ações impugnativas cabíveis em espécie - A via processual adequada para a impugnação de acórdão prolatado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais é o Recurso Extraordinário, conforme dispõe a Súmula 640/STF - Recurso extraordinário já interposto pela paciente e que está pendente de apreciação, com identidade nas teses veiculadas no Recurso Extraordinário e no presente «Habeas Corpus - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Impetração indeferida liminarmente