Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação, considerou a citação via AR válida e negou a gratuidade processual. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante nos autos. É válido o recebimento do mandado por funcionário do condomínio que recebeu o AR e é o responsável pelas correspondências. Regra contida no CPC, art. 248, § 4º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Douglas Couto". Precedentes desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO