Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pela autora e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação - Sentença mantida - Recurso improvido