Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Contratos bancários - Cheque especial e mútuo - Embargos monitórios - Suposto desatendimento ao disposto no art. 702, §§2º e 3º, do CPC - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nesse tocante.

Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Devedora principal que não se caracteriza como destinatária final - art. 2º do referido diploma legal - Juros moratórios - Limitação à taxa legal de 1% ao mês - Cabimento - Inteligência da Súmula 379/STJ - Juros remuneratórios - Limitação - Regra geral - Impossibilidade - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Excepcionalidade - Revisão admitida em relação ao contrato de cheque especial - Instrumento contratual não colacionado aos autos - Inexistência de demonstração da taxa de juros efetivamente contratada - Readequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, exceto se cobrados juros mais vantajosos - Súmula 530/STJ - Capitalização - Possibilidade de cobrança desde que pactuada (expressa ou implicitamente) - Súmula 541/STJ - Ausência de prova de pactuação com relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente (não juntado aos autos) - Necessidade de afastamento - Reconhecimento - Procedência parcial dos embargos - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida